Câmara de Congonhas aprova mudanças para futura concessão do transporte público

O Plenário da Câmara Municipal de Congonhas aprovou, em regime de urgência e com uma abstenção, o Projeto de Lei nº 48/2026, encaminhado pelo Executivo, que altera regras relacionadas à futura concessão do transporte público coletivo no município.

Entre as principais mudanças, o projeto estabelece em até R$ 950 mil o limite máximo mensal de subsídio a ser previsto no futuro processo licitatório. O valor representa um teto de autorização e não significa que o Município deverá repassar integralmente essa quantia. O montante efetivo dependerá dos custos do serviço, das receitas, dos critérios previstos na licitação e da disponibilidade orçamentária.

A proposta também modifica as regras para as receitas provenientes de publicidade no sistema de transporte, estabelecendo critérios para sua apuração e remuneração. As alterações serão aplicadas à futura concessão e não afetam o contrato emergencial atualmente em vigor.

Segundo a justificativa do Executivo, as mudanças buscam adequar a legislação municipal aos parâmetros econômicos e operacionais definidos nos estudos técnicos para a nova licitação do transporte coletivo.

O texto seguiu para sanção do Prefeito.

Texto e foto: Reinaldo Silva