Congonhas adota novo modelo nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

A Prefeitura de Congonhas está modernizando e padronizando seus processos fiscais para acompanhar as diretrizes nacionais e oferecer mais facilidade aos contribuintes. A partir de 2026, o Município passa a adotar exclusivamente o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), uma plataforma unificada em todo o país que simplifica a emissão de notas, reduz custos, melhora a integração de dados e garante mais agilidade no dia a dia de prestadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas.

A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica deixará de ocorrer pelo sistema próprio do Município e passará a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.

A mudança é obrigatória e tem como objetivos:

• Padronizar o modelo de emissão em âmbito nacional;

• Simplificar procedimentos;

• Reduzir custos de conformidade para os contribuintes;

• Ampliar a integração e o compartilhamento de dados fiscais.

  
  

Cronograma de implantação

• A partir de 22/12/2025: início dos testes e análises de parametrização;

• A partir de 01/01/2026: todas as NFS-e deverão ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional:

  
  

   www.gov.br/nfse

Fim da Nota Fiscal de Serviço Avulsa

A partir de 1º de janeiro de 2026, não será mais possível a emissão de Nota Fiscal de Serviço Avulsa em Congonhas.Com a adoção do Portal Nacional da NFS-e como sistema oficial e obrigatório, todos os prestadores deverão utilizar a nova plataforma para emitir suas notas fiscais de serviços.

O que o contribuinte precisa fazer?

Prestadores de serviços – Pessoas Jurídicas

• Todos os contribuintes PJ inscritos no Município já foram cadastrados automaticamente no novo sistema.

• Caso ocorra dificuldade de acesso, é necessário entrar em contato com a Diretoria de Tributação e Fiscalização Municipal.

Prestadores de serviços – Pessoas Físicas (antigos emissores de nota avulsa)

Será necessário realizar o Cadastro Municipal por meio do Protocolo Online:

Primeiro passo:Acessar o Protocolo Online e enviar a solicitação de cadastro: https://www.congonhas.mg.gov.br/index.php/protocolo-online/

Após aprovação:A emissão das notas fiscais será feita exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e: https://www.gov.br/nfse/pt-br

E o sistema da Prefeitura?

O sistema municipal continuará ativo apenas para:

• Emissão de guias de recolhimento do ISS;

• Consultas e acompanhamento das obrigações tributárias.

A emissão de notas fiscais de serviços não será mais realizada pelo sistema da Prefeitura.

Dúvidas frequentes e canais de suporte

Durante todo o período de transição, a Prefeitura disponibiliza atendimento pelos seguintes canais:

 tributacao@congonhas.mg.gov.br (31) 3732-0780 | (31) 3732-0781 Atendimento presencial: Diretoria de Tributação – Secretaria Municipal de FinançasAvenida Júlia Kubitschek, nº 297, andar térreo – Centro

Além disso, o Governo Federal disponibiliza uma página oficial com perguntas frequentes sobre a NFS-e Nacional.Caso a dúvida persista, o suporte técnico oficial pode ser acionado pelo e-mail: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br

Foto: Internet